Resolução de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) identificadas no Portal do Consumidor ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha com competência genérica atualmente existentes no país:
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - Guimarães
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACRC)
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
As entidades RAL são autorizadas a efetuar mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, estando inscritas na lista prevista pela Lei n.º 144/2015. Para mais informações, consulte a lista de entidades RAL.
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.